NCM 4907.00.20
Cheques de viagem (Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a…)
Alíquota de IPI0%
Fonte: Tabela de Incidência do IPI (TIPI, Decreto 11.158/2022), atualizada até: Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 30 de janeiro de 2026 (Retificado: DOU de 12/02/2026). "NT" quer dizer que o produto não é tributado pelo IPI.
Classificação
| Capítulo 49 | Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. |
| Subposição 4907.00 | Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. |
| Subitem 4907.00.20 | Cheques de viagem |
Vigente desde 01/04/2022 (Res Gecex nº 272/2021).
Outros códigos da posição 49.07
- 4907.00.10 – Notas (papéis-moeda) (Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou des…
- 4907.00.30 – Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
- 4907.00.90 – Outros (Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a…)
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Fonte: Nomenclatura Comum do Mercosul, tabela vigente publicada no Portal Único Siscomex (Vigente em 17/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026). A classificação fiscal de um produto deve ser confirmada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.