NCM 0203.19.00
Outras (Frescas ou refrigeradas)
Alíquota de IPI0%
Fonte: Tabela de Incidência do IPI (TIPI, Decreto 11.158/2022), atualizada até: Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 30 de janeiro de 2026 (Retificado: DOU de 12/02/2026). "NT" quer dizer que o produto não é tributado pelo IPI.
Classificação
| Capítulo 02 | Carnes e miudezas, comestíveis. |
| Posição 02.03 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. |
| Subposição 0203.1 | Frescas ou refrigeradas: |
| Subitem 0203.19.00 | Outras |
Vigente desde 01/04/2022 (Res Gecex nº 272/2021).
Outros códigos da posição 02.03
- 0203.11.00 – Carcaças e meias-carcaças (Frescas ou refrigeradas)
- 0203.12.00 – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados (Frescas ou refrigeradas)
- 0203.21.00 – Carcaças e meias-carcaças (Congeladas)
- 0203.22.00 – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados (Congeladas)
- 0203.29.00 – Outras (Congeladas)
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Fonte: Nomenclatura Comum do Mercosul, tabela vigente publicada no Portal Único Siscomex (Vigente em 16/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026). A classificação fiscal de um produto deve ser confirmada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.