CNAE 8423-0/00

Justiça

Seção	O – Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão	84 – Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo	84.2 – Serviços coletivos prestados pela administração pública
Classe	84.23-0 – Justiça
Subclasse	8423-0/00 – Justiça

Esta subclasse compreende

a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
a administração de penitenciárias e reformatórios
as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais

Esta subclasse compreende ainda

os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

Esta subclasse NÃO compreende

a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Fonte: Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3, subclasses), IBGE/Concla. Veja também o cálculo do Simples Nacional e o DAS do MEI.