CNAE 8413-2/00
Regulação das atividades econômicas
| Seção | O – Administração pública, defesa e seguridade social |
| Divisão | 84 – Administração pública, defesa e seguridade social |
| Grupo | 84.1 – Administração do estado e da política econômica e social |
| Classe | 84.13-2 – Regulação das atividades econômicas |
| Subclasse | 8413-2/00 – Regulação das atividades econômicas |
Esta subclasse compreende
- a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
Esta subclasse compreende ainda
- as atividades das agências reguladoras
Esta subclasse NÃO compreende
- as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Fonte: Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3, subclasses), IBGE/Concla. Veja também o cálculo do Simples Nacional e o DAS do MEI.